ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM PRORROGAÇÃO, DA NONA LEGISLATURA, EM 08.01.1987.

Aos oito dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária da Nona Sessão Legislativa Extraordinária, em prorrogação, da Nona Legislatura. Às dezessete horas e um minuto foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nei Lima, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Werner Becker, Cláudio Dubina e Wilson Santos. Constata a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, em 2ª Sessão, estiveram o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra ao Projeto de Lei do Executivo n.º 84/86, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Frederico Barbosa e Nei Lima; Projeto de Lei do Executivo n.º 01/87. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e trinta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pelo Ver. Frederico Barbosa. Do que eu, Frederico Barbosa, 2.º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, destinada à apreciação da matéria constante da Pauta.

A seguir, passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2632 - SUBSTITUTIVO do Ver. Hermes Dutra, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 84/86, que dispõe sobre a remuneração dos Secretários Municipais e dá outras providências.

PROC. 014 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 01/87, que especifica as obras do Projeto PROSAVI e autoriza a aplicação de recursos de convênio.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda sobre o mesmo tema: aumento dos Srs. Secretários e Diretores de autarquia, etc. Sobre os “etceteras” quero, em primeiro lugar, lançar o meu protesto e estranheza sobre as diferenciações que se fazem no art. 4º (Lê.): “Assessor Jurídico do Prefeito, Assessor Engenheiro do Prefeito, Assessor Economista do Prefeito, Assessor Especialista do Gabinete de Relações Públicas do Prefeito, Assessor Especialista do Gabinete de Imprensa do Prefeito, Coordenador do Gabinete Executivo do Prefeito”. Confesso aos Senhores, como profissional na área de comunicação, que não conheço essa categoria de Assessor Especialista de Relações Públicas, nem Assessor Especialista de Imprensa.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estas denominações são copiadas do Projeto original.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu estou me referindo ao Projeto original.

O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que ocorre é que, quando o Sr. Collares assumiu a Prefeitura, já existiam estes cargos. Portanto, poder-se-ia dizer o “Chefe do Gabinete de Imprensa”, o “Chefe do Gabinete do Prefeito”, etc. Então, se usariam estas denominações. O Assessor Especialista é o jornalista responsável, é um Diretor, um chefe, mas já existia esta denominação. Talvez isto tenha que ser feito através de um Projeto de Lei, mas como o Projeto de Lei tem uma tramitação e o cargo seria o mesmo, só mudaríamos a nomenclatura do cargo, por isto é que está a expressão “Assessor Especialista”.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O seu aparte é oportuno e correto, mas eu não terminei a minha intervenção. Nos parágrafos 1.º e 2.º se faz uma diferenciação. O Assessor Jurídico, o Engenheiro e o Economista vão ganhar 80% da verba de representação de Secretário Municipal. Agora, os porcarias dos Relações Públicas do Gabinete de Imprensa e do Executivo vão ganhar 50%. Qual é a diferença? Estes cargos tiveram igual exigência de curso universitário! Como V. Exa. bem registrou, esses cargos correspondem a chefias de setores igualmente, com a mesma exigência. Por que discriminar o jornalista e um RP em relação a dinheiro? Não entendo. Também não entendi a discriminação em relação ao Sr. Diretor do DEP. Os Diretores-Gerais de Autarquia, DEMHAB e DMAE, vão ganhar o equivalente a Secretário. O coitadinho do Diretor do DEP vai ganhar 80%. Passaram o homem do DEP para trás. Acho, Ver. Nei Lima, me antecedendo e respondendo a sua intervenção anterior, que, no tempo que o Prefeito Collares manda este Projeto apenas com aumento, ele poderia mandar um projeto com a reformulação do quadro, incluindo os novos salários, sem nenhum problema. Já corrigiríamos as duas coisas simultaneamente. Concordo com V. Ex.ª: a discriminação é do tempo do Prefeito Dib. E, anteriormente, na administração do Ver. Valdir Fraga, eu briguei porque também se pretendia fazer discriminação entre o RP e o Chefe de Gabinete de Imprensa da Casa. O RP ganha mais do que o Chefe do Gabinete de Imprensa da Casa, quando estes dois funcionários têm o mesmo tempo de universidade, o mesmo tempo de informação, apenas com cadeiras diferentes e, obviamente, com funções diferentes. Essa é uma área que conheço bem, que é, afinal de contas, a minha área profissional, e consegui junto à Mesa e à Assessoria Técnica da Casa, evitar essa discriminação entre o RP e o Chefe de Gabinete de Imprensa da Casa. E conseguimos evitar a discriminação desses homens ou mulheres em relação aos Assessores.

O Sr. Nei Lima: Talvez porque o Relações Públicas se relacione muito mais com jornalistas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas vejam que há, também, essa discriminação em relação ao Assessor Engenheiro, em relação ao Assessor Arquiteto, em relação ao Assessor Jurídico, porque, no fundo, são Assessores de padrão 10, como no nosso caso. Aqui, no nosso Gabinete de Assessoria Técnica, tenho essa informação. Imaginem o que pode originar! Vejam a linha para onde vai essa responsabilidade. Mas entendo que é a mesma. Entendi V. Exa.

O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Todos os projetos desta Casa, inclusive os nossos, passam por todos os especialistas, pelas nossas assessorias.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: No meu gabinete uso a mesma estratégia, pois não entendo de um monte de assuntos. Assim, são nossos colegas...

O Sr. Nei Lima: Até porque estamos muito mal-estruturados. Continuamos pouquinhos, além do que devemos desembolsar, é claro. É nesse raciocínio que quero expressar. V. Exa. tem razão e talvez pudéssemos modificar, tendo em vista essa discriminação. Acredito que possamos conversar sobre o assunto e que até possamos equipará-los da mesma forma. Ou se reduz,ou se aumenta.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para definir melhor, o Assessor Especialista, no caso do Assessor do Sr. Prefeito - é Especialista mesmo, pois conseguiu publicar um decreto de 31.12.87 em 31.12.86. Se publicado no mesmo dia já é ato para especialista, imagina com um ano depois.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acolho seu aparte, mas quero fazer um rápido cálculo. O que me trouxeram aqui é em relação a cálculo provável. Se nós tivermos um Secretário ou Diretório de Autarquia que seja funcionário público, ele vai ganhar, então, os Cz$ 45.000,00, com adicional de 25% vai entrar mais Cz$ 11.250,00, que dá um valor de Cz$ 56.250,00. Se tiver, por exemplo dez avanços, vai ganhar mais 70%, que vai dar Cz$ 96.050,00. Se tiver regime especial de 50%, vai pegar mais Cz$ 144.300,00. Ou seja, nós, na prática, corremos o risco de criar, de fato, alguns Secretários ou Diretores de autarquias que sejam, funcionários municipais, verdadeiros marajás. Vão ganhar quase igual ao Prefeito. Ou talvez, se o Prefeito ficar com 2/3 daquela Lei que considero escandalosa, da Assembléia - isto é problema dos Deputados lá na Assembléia - vão ganhar mais do que o Prefeito, que está em torno de Cz$ 100.000,00, e os Secretários vão ganhar Cz$ 144.300,00. Este é um cálculo interessante para se pensar. Não aqueles Secretários que vem de fora, mas aqueles que, sendo funcionários de carreira, vão poder jogar com uma série de avanços, uma série de vantagens que todo o funcionário tem. Vão conseguir ganhar a bagatela de Cz$ 144.300,00, além das mordomias tradicionais. Então, parece-me, realmente, que aí é, até, discriminatório em relação ao Vereador que paga a conta do seu telefone, que paga o carro, que paga a gasolina do carro, que sustenta a despesa do carro e que paga, como bem falou o Ver. Nei Lima, em certos casos, dependendo da necessidade de cada Vereador, até assessores quando não os tem em número suficiente, e boa parte dos Vereadores que não tem cargos aqui na Casa tem esse problema. Então, parece-me um absurdo que nós corramos o risco, e eu concluo, Sr. Presidente, de propiciarmos este tipo de discriminação. Vamos ter Vereadores Secretários ganhando Cz$ 45.000,00, vamos ter Prefeito com Cz$ 100.000,00 e vamos ter Secretário com Cz$ 144.300,00. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente não sei se pelo cansaço de permanecermos desde às 10h da manhã ouvindo e debatendo com o Prefeito de Porto Alegre, mas, por forças das circunstâncias, não me parece o melhor dia ou a melhor tarde para se discutir o aumento do Secretariado Municipal. Não me parece, tendo em vista, inclusive, tudo o que nós ouvimos e a maneira como nós ouvimos o que foi dito aqui, neste Plenário, pelo Prefeito Municipal, desde às 10h da manhã. Diga-se de passagem, quem sabe arranho até o Regimento, mas não poderia sair daqui, hoje, sem dizer que foi a melhor coisa que ouvi, nos últimos tempos, sem demérito nenhum aos que falaram no dia de hoje. Isso faz com que o meu modestíssimo voto, do ano passado, do ano retrasado à Presidência da Casa seja um voto do qual me orgulho extremamente. Durante este tempo todo, e hoje mais, porque a melhor coisa que ouvi, nesta Casa, foi, hoje, o Ver. André Forster. V. Exa. orgulhou aquele modesto voto que proporcionou unanimidade a V. Exa. quando se elegeu Presidente. Foi sem dúvida nenhuma uma bela manifestação. V. Exa. foi, realmente, muito feliz. E por tudo isso que V. Exa. salientou é que me parece extremamente penoso examinarmos, agora, o aumento do Secretariado Municipal. E o digo porque sofri, na carne, durante sete meses, no ano retrasado, sendo Secretário de Educação e Cultura do Município e tendo que receber o salário que recebi durante aquele tempo em que o Prefeito de Porto Alegre, João Antonio Dib, não admitia aquilo que tachara de imoral, que era a convocação para tempo integral, coisa que, não sendo legal, está institucionalizada nesta Administração, que só não teve o Secretariado Municipal convocado para Dedicação Exclusiva, o que é público e notório, porque dois Srs. Secretários não têm o curso superior. E não estou dizendo nenhum segredo, porque isto está declarado aos sete ventos.

O Sr. Nei Lima: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto é claro, quando ele diz que não pretende dar o Regime de Dedicação Exclusiva. O Prefeito Municipal atualmente não dá Dedicação Exclusiva, porque acha que não é conveniente, não pela figura de dois Secretários que não possuam o curso superior, pois que não é demérito algum. Vai para o Secretariado quem tem capacidade, embora talvez, até, não tenha a capacidade de quem tem diploma. Mas eu quero dizer a V.Exa. que não é isso, porque, se fosse esse o espírito do Prefeito Alceu Collares, ele daria o Regime de Dedicação Exclusiva, e o Regime de Tempo Integral para os demais. Não é essa a finalidade do Sr. Prefeito Municipal, e sim regulamentar o ganho dos Secretários Municipais. V. Exa. sabe o quanto é difícil administrar a Secretaria com Dedicação Exclusiva, diga-se de passagem, inclusive deixando problemas familiares e pessoais para trás para poder atender aos compromissos do Município.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço o seu aparte. V. Exa., certamente, pelo peso do dia, não entendeu o início do meu pronunciamento. Não existe nenhum Secretário ganhando pouco. Vamos deixar isto bem claro. Quem ganhava pouco, ganhava Cz$ 8.000,00, era o Secretariado do Governo passado. Este, de agora, V. Exa. ainda não trouxe, e pedi à funcionária Teresinha Casagrande, há mais de 10 dias, que me traga o valor correto, mas o valor não está longe do que está pretendendo o Ver. Hermes Dutra. O Secretariado está ganhando mais de Cz$ 130.000,00, porque está convocado, e o Secretariado do Prefeito João Antonio Dib não estava convocado, porque ele achava imoral este tipo de convocação. Só não entende quem não quer. E não fiz alusão ao curso superior em demérito a ninguém, apenas porque a Lei não permite o regime de Dedicação Exclusiva a quem não o possui. Caso contrário, o Secretariado, hoje, estaria ganhando mais do que está proposto no Substitutivo do Ver. Hermes Dutra, ou seja, bem mais do que os Cz$ 45.000,00. Agora, só não tenho este dado, porque o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão: a Bancada do PDT, às vezes, faz ouvidos de mercador. Há 10 dias que eu pedi a sua Assessoria, nesta Casa, que traga os dados dos salários corretos, inclusive porque - palavras textuais minhas - preciso defender o aumento, mostrando à população que não é aumento, mas sim, uma reorganização do salário do Secretariado Municipal.

Volto ao início do meu pronunciamento. O que de melhor aconteceu hoje foram as palavras do Ver. André Forster. A Casa, depois de seis horas de debates, ficou literalmente molhada. A Casa do Povo de Porto Alegre foi, literalmente, molhada pelo temporal que caiu com a saída do Sr. Prefeito do Plenário. Não há outra definição no meu pensamento. Facilitou? Não! No meu modo de ver, prejudicou. Para mim passou a ficar muito difícil aprovar qualquer outro projeto. O Vice-Líder da minha Bancada foi obrigado a intervir para mostrar ao Prefeito que, de vez em quando, coisa rara, ele poderia fazer justiça a alguns, raríssimos talvez. Com muita força ele até aceitou que teve todos os projetos de 87 aprovados, e sempre a Bancada do PFL, no momento que examinou os projetos e achou conveniente, deu o voto. Dando o voto, muitas vezes, lhe foi tirada a escada por um Vereador do qual, até agora, não foi citado o nome, quem sabe por sua ausência no dia de hoje, mas que nos colocou numa situação de constrangimento, a nós da Bancada do PFL, quando disse que participávamos de uma verdadeira negociata, de uma nova MAGUEFA para aprovarmos o Projeto, que faltou um voto e que o PFL se fez presente através de dois votos, sendo um deste Vereador. Portanto, o dia é constrangedor, Srs. Vereadores, para tratarmos de aumento. A última circunstância do Prefeito, nesta Mesa, foi dizer que não aceitava nada da área jurídica, da área judiciária, mas que, se perdesse tudo, não tinha nada. E nós estamos, agora, examinado, no final da tarde, um aumento para o Secretário. Depois da Casa completamente molhada, encharcada pela chuva trazida pelo Prefeito de Porto Alegre, que disse que não terá dinheiro se a Justiça for acionada. Nós ainda não temos nenhuma decisão sobre acionar ou não, e, se acionada, ainda teríamos que aguardar solução. Vamos falar e examinar o aumento do Secretariado. Eu tenho constrangimento, a partir de hoje, com a presença do Prefeito e com o que o Prefeito disse, de votar este e outros projetos. Tenho e, se depender do meu constrangimento, alguns outros poderão, também, estar constrangidos, porque o Prefeito não colaborou, em absolutamente nada, a não ser com esta chuva que está aqui e molhou a Casa inteira e nós teremos que ficar mais um pouco para não ficarmos encharcados, com seis horas de um brilhante posicionamento unilateral, como disse o Ver. André Forster. Portanto, encerro. Não gostaria de me manifestar, mas, quem sabe, uso o espaço de Pauta e o aumento do Secretariado, vaga, inclusive, que tive a honra de exercer durante algum tempo no governo passado, para desabafar, porque não agüentaria o abafamento e a molhaçada em que a Casa se envolveu. Não agüentaria sair daqui sem dizer que valeu muito pouco, não valeu nada, acho que atrapalhou muito, acho que atrapalhou demais. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nei Lima.

O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, após ouvirmos o Vereador que não (brilhante discurso!) quer votar mais nada - está incompatibilizado com o Sr. Prefeito - temos de convir que, contudo, ele ainda tem levado algumas vantagens, inclusive com a crítica ao buraco em frente a sua casa. Se ele tirasse o buraco, não tinha mais o que falar, ficava rouco. Mas o Projeto sofre um Substitutivo. O Vereador que me antecedeu também falou sobre o Substitutivo. Mas entendemos que o Secretário, até digo mais, que o Secretário-Vereador possa fazer a opção, a exemplo dos funcionários públicos quando ocupam cargos dessa natureza. Também os Vereadores, quando convocados às Secretarias, poderiam fazer tal opção. Assim, não mais ocorreria o que ocorreu com os Vereadores Jorge Goularte, Frederico Barbosa, Hermes Dutra e outros, quando assumiram cargos de Secretários, dando total dedicação à função exercida, com uma remuneração inferior a que ganhavam os Vereadores. Os doutos entendem que não deve ser dessa forma. Mas questiono o porquê do Secretário, Vereador eleito, e convidado a ser Secretário, não poder levar a sua remuneração, que é do cargo de Vereador. Então, nesse sentido, questionarei, apesar de concordar inteiramente com o Ver. Antonio Hohlfeldt quando afirma que existem discriminações com referência às pessoas que estão em alguns cargos e outras em cargos semelhantes. O Jornalista e o Relações Públicas têm praticamente o mesmo curso. Seria até uma incongruência, mas fazem o curso pelo mesmo período, mesmo número de cadeiras, mudando apenas algumas cadeiras no final do curso. É nesse sentido que devemos analisar tal situação. Vou falar com o Ver. Antonio Hohlfeldt para verificarmos a possibilidade de emendarmos o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra para que as distorções sejam corrigidas.

Agradeço ao Ver. Clóvis Brum, que me acena dando seu apoio ao que falo. Gostaria que todos os Srs. Vereadores, como o Ver. Frederico Barbosa, se deslocassem para o Balneário de Belém Novo, neste final de semana, e requeressem suas posições. Os buracos já estão sendo sanados. Uma coisa é certa, Ver. Frederico Barbosa: o seu buraco não deve ser tapado, para que V. Exa. possa vir sempre a esta tribuna e fazer as críticas que se fazem necessárias.

O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho a certeza de que o convite de V. Exa. para que eu vá a Belém Novo, depois desta molhaçada que a Casa sofreu durante o dia, é um convite sincero. A não ser que V. Exa. me garanta que o serviço, depois de um ano e seis dias, foi feito, nem que ele esteja iniciado, não vou, porque não tenho jipe, não tenho caminhão. Não consigo chegar, desde que esta administração foi implantada, na minha casa, sob pena de não voltar, porque deixo os restos do automóvel lá. V. Exa. sabe muito bem, porque a rua de V. Exa., depois de tanto eu gritar na tribuna, a rua de V. Exa., a Barão de São José, é uma verdadeira pista. Agora, na minha casa, parece que a história é aquela que alguém ouviu outro dia: “No lado de lá, onde o Frederico habita, deixa os buracos.”

O SR. NEI LIMA: V. Exa. está cometendo um equívoco muito grande. Lá há duas quadras. Uma está em boas condições, a outra, em que este Vereador mora, para chegar lá, para entrar, é profundamente difícil. Gostaria que V. Exa. fizesse uma pequena emenda para que os Secretários ganhassem de acordo com o número de buracos tapados.

O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Critiquei sua Bancada e sua assessoria e, depois de muitos pedidos e gritos, chegou às minhas mãos a declaração completa do que ganha um Secretário. O total, eu não estava enganado, está próximo disso que nós estamos tratando aqui. Nenhum Secretário, pelo jeito, ganha menos do que Cz$ 38.587,00, por sinal bem longe dos Cz$ 8.000,00 que ganhei há um ano atrás. Mas encerro, não ocupando mais o espaço de V. Exa.

O Vereador pede que eu diga que há esses negócios aí, que o Prefeito Dib não gostava de convocar porque achava legal, mas imoral. Mas o que defendo, Ver. Líder do PDT, é que nós estamos, inclusive, muito próximos. Apenas vamos chancelar, ou seja, vamos oficializar um tipo novo de salário para os Secretários. Agora, continuo com o meu constrangimento porque, no dia de hoje, o Prefeito levou esta Casa a uma loucura aquática no sentido da molhada que levou.

O SR. NEI LIMA: Vereador, eu gostaria de falar em moralidade, já que V. Exa. citou três vezes, hoje, a palavra moralidade. Imoral é um sujeito ser Secretário de Governo e fazer uma prova para Técnico Científico do Município, só ter duas vagas, e, para não ficar tão vexatório, ficar em segunda colocação. É diferente da moralidade de se convocar para um Regime de Dedicação Exclusiva ou para um Regime de Tempo Integral de trabalho. Então, fere quando V.Exa. fala que seu Governo não gostava disso ou daquilo. O Ex-Secretário Jarbas Macedo Haag faz um concurso público no Município e se classificou como segundo colocado. Isso é um ato de imoralidade.

O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não quero fazer injustiça, pois, quando eu erro, eu faço o “mea culpa”. Eu falei que o Prefeito Dib, para nós, Secretários, achava este ato um ato que não condizia com um ato moral. Mas eu tenho informações de que em governos anteriores faziam, porque é legal; eu estou dizendo que é legal. É uma questão apenas...

O SR. NEI LIMA: Eu só queria dizer o que é moralidade do Sr. Prefeito e o que é imoralidade.

O Sr. Frederico Barbosa: Isso que V. Exa. disse não faz parte nem da minha área, até porque o Haag não é nem do meu tempo. Mas eu quero dizer a V. Exa. que eu não estou acusando absolutamente o Secretariado, até porque este não tem culpa nenhuma. São convocados pelo Prefeito, e este acha que é legal e então convoca. Não quero fazer injustiça, porque V. Exa. sabe que eu faço o “mea culpa”, de público, se injustiça eu cometer.

O SR. NEI LIMA: Ver. Frederico, peço-lhe, tranqüilamente, que ao passar por aqueles buracos da Zona Sul - e não são só os de Belém Novo - V. Exa. reflita sobre a necessidade que temos de votar com tranqüilidade este Substitutivo do Ver. Hermes Dutra, que não está ótimo, mas que está bom. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h30min.)

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